Denúncia de alto salário em autarquia de Mogi das Cruzes

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES E GUARAREMA - SINTAP, protocolou hoje no Ministério Público um pedido de providências para apurar denúncias que envolvem Paulo Beono Junior, gestor da autarquia SEMAE.

A denúncia se baseia na divergência salarial apontada nos vencimentos do diretor da autarquia.

De acordo com a Lei 1.613, de 7 de novembro de 1966, em que refere-se ao provimento da Diretoria do SEMAE:

Art. 4º O S.E.M.A. E, será administrado por um Diretor Geral, cargo em comissão e de livre nomeação do Senhor Prefeito Municipal, com vencimentos mensais equivalentes a 8 (oito) salários mínimos vigente na região.

Consta ainda:

Art. 18. Os servidores do S.E.M.A.E. serão admitidos de acordo com as necessidades técnicas, não podendo as despesas com o pessoal ultrapassar 30% (trinta por cento) de sua Receita.

Parágrafo único. Os servidores do S.E.M.A.E., com exceção do Diretor Geral, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.


Porém, os vencimentos do citado diretor perfaz a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, indicando um valor acima do que consta na lei e sem justificativa. Questiona-se também o DECRETO ou LEI que autoriza ou ampara a contratação de servidores na autarquia sob o regime ESTATUTÁRIO.

Além da denúncia enviada ao MP, o SINTAP encaminhou pedidos de esclarecimentos, transparência e divulgação dos atos administrativos para a Câmara Municipal, SEMAE e ao Gestor Municipal, para que possam explicar os motivos de tal conduta, não divulgando informações que são de interesse da sociedade, visto que este tipo de ato fere a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência descritos como princípios da Administração Pública, em obediência à Constituição Federal.


Para ter acesso ao documento enviado ao MP, acesse: Denúncia de alto salário no SEMAE..