O departamento jurídico do SINTAP, representado por seu procurador, Dr. Rafael Milani Urbano, informa que a ação ajuizada no Ministério do Trabalho, sob alegação de pagamento inferior do adicional de periculosidade aos guardas municipais, recebeu parecer favorável aos associados.

Para o Ministério do Trabalho, o sindicato deve ter seus poderes reconhecidos, visto que age em defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria. Portanto, tem legitimidade para pleitear os interesses, na condição de substituto processual.

A reclamação realizada pelo SINTAP em prol dos associados, afirma que o município não paga os 30% sobre o salário em relação ao adicional de periculosidade, já que este percentual é previsto em lei. Como o adicional de periculosidade possui natureza salarial, este deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive em férias e 13º salário.

Por este motivo, o sindicato também solicita que sejam pagam as diferenças que vem ocorrendo desde 2012 até hoje. Deste modo, deverá ser incluso o importe de 30% sobre o salário em folha de pagamento.

O SINTAP e o departamento jurídico agradecem aos servidores que depositaram confiança no trabalho da entidade.

Desde já parabenizamos a todos por esta conquista.

Para ter acesso ao documento com a decisão do Ministério do Trabalho, clique nos links a seguir:

Ação Trabalhista da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes_1
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