Prefeitura de Guararema descumpre o reajuste anual em data-base

A Diretoria do SINTAP estuda estratégias para defender o reajuste anual no município de Guararema, que sofre com o descumprimento por parte da Administração Municipal.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X diz:
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

O artigo acima está claro e muito compreensível quando explica que anualmente o chefe do executivo municipal (Prefeito), fará a revisão da remuneração dos servidores - o reajuste -, na data-base (período em que patrões e empregados se reúnem para repactuar os termos de contrato coletivo), e desta forma assegurar que os vencimentos tenham o seu valor real, já que existe um índice inflacionário que impulsiona ainda mais esse reajuste para adequar os salários à inflação.

Mas, há tempos que o município de Guararema tem descumprido tal norma constitucional, por conta também da omissão de uma legislação específica que garanta a reposição salarial, levando os servidores a ficarem desalentados diante da vontade pessoal do gestor municipal.

Essa manipulação dos vencimentos dos servidores municipais age como uma forma de desarticular a prestação do serviço público e causa mais desânimo por parte de quem faz parte dele.

Por conta desta problemática, a Diretoria do SINTAP já tem planos para março do próximo ano, defender os servidores municipais de Guararema, debatendo junto à Administração, uma forma de regulamentar a situação do reajuste anual.

Caso a gestão municipal de Guararema se recuse a negociar, o sindicato buscará outras formas legais de seguir adiante para que se cumpra o que determina a lei maior, ingressando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para garantir o que determina a Constituição. Assim como outros municípios estão buscando o mesmo objetivo, ingressando com ações.