O Departamento Jurídico do SINTAP ingressou com uma ação contra o município de Mogi das Cruzes para garantir o cumprimento do estatuto de servidor no que se refere ao adicional de insalubridade.

Tal ação teve um resultado satisfatório para os associados da entidade que são do regime ESTATUTÁRIO da PMMC, SEMAE, CRESAMU e CÂMARA MUNICIPAL, pois a justiça considerou os argumentos válidos. Abaixo, segue a explicação do Departamento Jurídico do sindicato, reforçando ainda mais a importância de ser associado da entidade.

Boa noite a todos,

A PMMC, o SEMAE, o CRESAMU, e a Câmara Municipal paga as seus servidores públicos ESTATUTÁRIOS o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo. O SINTAP ingressou com ação coletiva alegando que o município tem que cumprir com o estatuto dos servidores e pagar a insalubridade sobre o salário do servidor e não sobre o salário mínimo.
Foi dado ganho de causa e os servidores ESTATUTÁRIOS que recebem insalubridade tem direito a diferença.

Atentem-se ao exemplo abaixo(atualmente):

Se o Auxiliar de Serviços Gerais ganha R$ 1.500,00 ou o médico ganha R$ 7.000,00, e o adicional de insalubridade de ambos é de 40%, a PMMC paga para ambos o mesmo valor de insalubridade, ou seja:
R$ 954,00 (valor do salário mínimo) x 40% = R$ 381,60.

Contudo, o correto é calcular o adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor estatutário:
Usando o exemplo do Auxiliar de Serviços Gerais, com salário de R$ 1.500,00 x 40% = R$ 600,00 (diferença de R$ 218,40).

Usando o salário de um médico como exemplo, R$ 7000,00 x 40% = R$ 2800,00 (diferença de R$ 4200,00).

Há um acumulado de 72 meses de diferença para os servidores receberem o que não foi pago.

Essa ação tem validade para todos os servidores ESTATUTÁRIOS que recebem insalubridade, entretanto, será necessário se associarem ao SINTAP para o sindicato na época oportuna (fase de cumprimento de sentença) realizar os cálculos individualmente e cobrar o que é devido a cada um.

Parabéns a todos pelo empenho e obrigado pela confiança!