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Aprovado o aumento salarial 2020 (data-base 2021) e saiba sobre as negociações do dissídio 2021 (data-base 2022) – MC

Ícone Calendário 31/03/2022
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Aprovado pela Câmara de Mogi das Cruzes em sessão realizada na quarta-feira (30), o projeto de lei que concede o aumento salarial aos servidores municipais efetivos, referente ao ano de 2020 (data-base de 2021).

Em 2020 foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020 (LC 173/20), criada pelo Governo Federal, com o argumento de garantir o equilíbrio das contas públicas, em que os estados e municípios receberam verbas federais para o enfrentamento e combate a covid-19, mas em contrapartida, estes deveriam restringir o aumento das despesas, dentre estas, o reajuste aos servidores.

Aproveitando o fim da vigência da LC 173/2020 em 31 de dezembro de 2021, o SINTAP apresentou uma proposta para a Administração Municipal, cujo tema era a concessão de aumento salarial para a data-base 2021, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do ano de 2020, em que o acumulado foi de 5,64%, com o pagamento previsto para o início deste ano de 2022. Vale ressaltar que a citada lei ampara as prefeituras desobrigando-as a admitir reajustes, mas houve acordo entre as partes, no caso de Mogi das Cruzes. Por este motivo, este reajuste salarial não contempla os servidores comissionados, infelizmente, conforme o artigo 3º, folha 1, do projeto de lei aprovado:

“O aumento salarial instituído pela presente lei será concedido a título de realinhamento da política remuneratória do Município, não se tratando da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.”

Por não se tratar de revisão geral anual, o aumento salarial proposto não atingirá os cargos de agentes políticos e os cargos em comissão, justifica a Gestão Municipal. Além disto, o percentual proposto também está compatível com a arrecadação orçamentária do município.

O percentual de 5,64%, aprovados pela Câmara de Mogi das Cruzes, será retroativo a janeiro deste ano. Com isso, a negociação sobre aumento salarial referente ao ano de 2020 (data-base 2021), que não era obrigatório, está finalizada.

Já o dissídio referente ao ano de 2021 (data-base 2022), está em processo de negociação entre as comissões – sindicato e Administração Municipal -, com reunião prevista para o dia 04/04/2022, esta dentre as inúmeras que já vem ocorrendo, sendo uma temática diferente do aumento salarial do ano de 2020 (data-base 2021).

É preciso esclarecer que o cálculo para fins de reajuste é realizado com o acumulado dos 12 meses (janeiro a dezembro) do ano anterior e acertado na data-base do ano seguinte. Deste modo, ao longo de 2021, de janeiro a dezembro, o IPC acumulou inflação no percentual de 9,74%, sendo este percentual que hoje é alvo de negociações entre as comissões para estabelecer a data-base de 2022.

Caso o dissídio (data-base 2022) seja pago em maio, terá seus efeitos retroagindo a março, pois é o mês que se fixa a data-base. Havendo a intenção de um possível acordo entre as partes – SINTAP e Administração Municipal -, no que tange ao dissídio 2021 (data-base 2022), o sindicato levará ao conhecimento dos servidores a proposta através de assembleia geral, já contando com a participação dos servidores, onde será decidida a aceitação ou negativa da proposta.

É a partir da assembleia geral, amparado pela decisão dos servidores, que o sindicato pode ter um posicionamento e trabalhar numa ação que possa resultar em mais negociações ou em último caso, o que já foi dito anteriormente como uma alternativa extrema, a deflagração de paralisação. Indicando que assim todas as possibilidades de diálogo com a Gestão Municipal foram infrutíferas.

Então, é importante que os servidores estejam atentos ao que está sendo divulgado pelo sindicato, através dos seus canais de comunicação, para que as informações estejam alinhadas na base sindical e deste modo não ocorram equívocos e informações conflitantes. A disseminação de inverdades, contextualizadas e divulgadas incorretamente, é prejudicial para a própria base sindical, já que acarreta num desserviço, inclusive para a população do município.

Lembramos que o SINTAP possui uma sede onde os servidores podem e devem frequentar para retirar suas dúvidas com os diretores da entidade. Existe um comprometimento da gestão sindical para que as negociações e conquistas sejam conduzidas de maneira correta e transparente, daí a importância do alinhamento de ideias e informações entre o sindicato e a base, a fim de evitar ranhuras nas tratativas.
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